TCE proíbe prefeito Fogoió de implantar previdência municipal

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Prefeito Fogoió. Foto: Reprodução

A conselheira Maria Waltânia Leal de Sousa Alvarenga concedeu uma medida cautelar determinando que o prefeito de Matias Olímpio, Edísio Alves Maia, conhecido como Fogoió, não implante o Regime Próprio de Previdência no município. A determinação foi dada no dia 14 de dezembro.

A decisão da conselheira aconteceu depois de uma denúncia feita ao Tribunal de Contas do Estado pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (FESPPI), informando que o prefeito enviou mensagem de projeto de lei n.° 02/2017 à Câmara Municipal, para tramitação em caráter de urgência especial sob a justificativa de que o regime próprio é mais benéfico ao servidor e traz uma economia de até 50% em relação à contribuição social patronal.

O projeto de lei foi submetido a votação na Câmara Municipal, em regime de urgência, e aprovado pelos membros do legislativo municipal no dia 24 de novembro deste ano. A Federação alega que a aprovação da lei pelo legislativo contrariou a Instrução Normativa n.° 03 de 14 de setembro de 2017, exarada pelo TCE, pois o prefeito não consultou o Tribunal antes de propor o regime de previdência municipal.

A conselheira também determinou que o prefeito Fogoió encaminhe, no prazo de até 15 dias, os documentos previstos na Instrução Normativa nº 03/2017, devendo, ainda, encaminhar o Demonstrativo de Avaliação Atuarial Inicial e a Base de Cadastral enviada ao atuário.

Outro lado

O espaço está aberto para esclarecimentos por parte do Prefeito Fógoio.

Fonte: Viagora

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